Termos de Uso - Arbi-ON

Nós queremos que você tenha uma relação transparente e saudável com a Justiça. Por isso, apresentamos aqui uma versão simplificada mas contendo todo o conteúdo de nossos Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”), com linguagem mais acessível e menos “juridiquês”. Assim, fica muito mais fácil acessar a Justiça sem problemas.

Por meio destes Termos, a Arbi-ON estabelece as condições para a utilização da sua plataforma digital (“Plataforma”), que poderá ser acessada por seus usuários (“Você”) por meio da internet.

Você compreende que, para atender às suas necessidades e lhe conferir maior segurança, a Plataforma está sujeita a contínuo aprimoramento, do mesmo modo que estes Termos, os quais estarão sempre disponíveis em nossa Plataforma. A Arbi-ON irá notificar todos os usuários caso os Termos sofram alterações, no entanto, você entende ser sua exclusiva responsabilidade desligar qualquer relação que tenha com a Plataforma caso deixe de estar de acordo com suas atualizações.

1. Aceite dos termos

Ao acessar a Plataforma, você deverá ler o conteúdo destes Termos, e, se concordar com as condições apresentadas, manifestar o seu livre consentimento, expresso, informado e inequívoco, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Li e concordo com os Termos de Uso”.

Caso queira, você pode revogar o seu consentimento a qualquer momento entrando em contato conosco, por email ou pelos nossos canais de atendimentos disponibilizados no site.

Entretanto, ao revogar o consentimento, Você compreende que isto poderá restringir, suspender ou cancelar alguns dos serviços ofertados pela Arbi-ON. Mesmo assim, no momento em que a Arbi-ON receber sua solicitação, seus dados pessoais serão excluídos, exceto caso o armazenamento destes dados decorra de obrigação legal.

2. Cadastro

Para realizar o seu cadastro e utilizar a Plataforma, Você deverá fornecer seus dados cadastrais como: (i) nome; (ii) email; (iii) telefone; (iv) pessoa física ou jurídica; (v) CPF; (vi) data de nascimento; (vii) estado civil; (viii) nacionalidade; (ix) profissão e (x) endereço.

2.1. Importante lembrar que Você é responsável pela veracidade e atualidade dos dados cadastrais informados. É importante que eles estejam corretos e atualizados para que não enfrente problemas de acesso à Plataforma e para que os processos ocorram da maneira mais fluida possível.
2.2. Quaisquer prejuízos havidos em decorrência da inclusão de informações inverídicas ou desatualizadas na Plataforma será de sua única e exclusiva responsabilidade.
- 2.2.1. Para garantir a veracidade de suas informações, Você autoriza a Arbi-ON a realizar buscas em bureaus públicos e privados para a apuração de eventuais dados pessoais e/ou documentos adicionais, se entender pertinente.
- 2.2.2. Caso a Arbi-ON constate a existência de dados pessoais incorretos, inverídicos e/ou desatualizados, e não seja possível a sua regularização, ou, ainda, caso Você se negue a fornecer eventuais dados pessoais adicionais, conforme solicitados, a Arbi-ON poderá suspender, temporária ou definitivamente, o seu acesso à Plataforma, a seu exclusivo critério, sem prejuízo de outras medidas que entender aplicáveis.
2.3. Você também é responsável pela guarda, sigilo e boa utilização do login e senhas cadastrados, que possuem caráter pessoal e intransferível. Deste modo, nunca compartilhe seus dados de acesso com outras pessoas, pois qualquer prejuízo que tenha ocorrido em decorrência de tal divulgação será de sua responsabilidade.
2.4. Você somente poderá excluir sua conta na Plataforma após finalizado o processo de arbitragem. Ou, caso a parte Requerida não tenha aceitado dar continuidade ao procedimento por meio da Plataforma.

3. Regras para a utilização da plataforma

Ao aceitar estes Termos, Você declara:

3.1. Ser maior de 18 anos e aceitar estes Termos;
3.2. Ser responsável por quaisquer consequências relacionadas à sua utilização da Plataforma, respondendo, inclusive perante terceiros, por qualquer reivindicação que venha a ser apresentada à Arbi-ON, judicial ou extrajudicialmente;
3.3. Ser o único responsável pelas operações que realizar por meio da Plataforma, assumindo todos os riscos a estas relacionados, inclusive em caso de eventual prejuízo advindos de tais operações;
3.4. Que não utilizará a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, devendo ser, sob qualquer circunstância, observada a legislação e o Regulamento do Processo de Arbitragem da Arbi-ON vigente à época;
3.5. Reconhecer que não poderá ser inserido qualquer conteúdo capaz de incorporar elementos nocivos na Plataforma, por quaisquer meios capazes de impedir o adequado funcionamento da Plataforma, bem como de prejudicar os sistemas informáticos da Arbi-ON ou de terceiros;
3.6. Entender que, em caso de suspeita de ocorrência de fraude, seu acesso à Plataforma poderá ser suspenso ou bloqueado a qualquer tempo, sem que nada lhe seja devido em decorrência de tal fato;
3.7. Estar ciente de que deverá notificar a Arbi-ON, imediatamente, pelos Canais de Atendimento indicados no item 13 destes Termos, sobre qualquer uso não autorizado de seus dados, sua conta ou acesso não autorizado por terceiros;
3.8. Compreender que o acesso à Plataforma por meio de conexão em redes wi-fi públicas e desprotegidas oferece risco às informações armazenadas em seu dispositivo móvel, bem como aos dados e/ou informações nele armazenados. Assim, Você declara estar ciente de que deverá assegurar a confiabilidade das redes que viabilizem o seu acesso à Plataforma, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade quaisquer danos advindos do uso da Plataforma ou do aplicativo mediante acesso a redes públicas consideradas inseguras, uma vez que a Arbi-ON não possui qualquer ingerência nas medidas de segurança adotadas por tais redes.

4. Privacidade

4.1. Tratamento de Dados Pessoais: A Arbi-ON coletará e armazenará as informações fornecidas por Você em conjunto com algumas informações geradas automaticamente, tais como, as características do dispositivo de acesso, do navegador, protocolo de Internet (IP, data, hora, minuto e segundo), log de acesso, informações, aplicativos e telas acessados, dados de geolocalização, cookies, pixel tags, beacons, local shared objects e device fingerprint (identificação para reconhecer um determinado dispositivo móvel).
4.2. Finalidades. Os dados fornecidos por Você serão utilizados pela Arbi-ON para as seguintes finalidades:
(i) desenvolver, manter e aperfeiçoar os recursos e funcionalidades da Plataforma;
(ii) possibilitar o acesso e o uso dos recursos e funcionalidades da Plataforma;
(iii) garantir a prevenção à fraude;
(iv) analisar o desempenho da Plataforma, medir a audiência, verificar os seus hábitos de navegação, a forma pela qual chegou na página (por exemplo, através de links de outros sites, buscadores ou diretamente pelo endereço), avaliar estatísticas relacionadas ao número de acessos e uso do site e/ou aplicativo da Arbi-ON, seus recursos e funcionalidades;
(v) realizar análises relacionadas à segurança da Plataforma, aperfeiçoamento e desenvolvimento de ferramentas antifraude;
(vi) permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados às suas necessidades; e
(vii) permitir a comunicação entre Você e a Arbi-ON, inclusive mediante o envio e recebimento de e-mails, contatos telefônicos e/ou envio de mensagens pelas redes sociais.
4.3. A Arbi-ON preserva a sua privacidade e não compartilhará seus dados e informações com terceiros salvo mediante seu consentimento, por força de lei ou ordem judicial.
4.4. Medidas de Segurança. Você compreende que todos os dados pessoais coletados por meio da Plataforma serão armazenados em servidores próprios ou de terceiros, e são considerados confidenciais pela Arbi-ON, que se compromete a adotar todos os esforços razoáveis de mercado para preservar a segurança de seus dados, entre eles a observância das seguintes diretrizes:
a) Utilização de métodos padrões de mercado para criptografar os dados coletados para garantir sua inviolabilidade;
b) Emprego de softwares de alta tecnologia para proteção contra o acesso não autorizado aos sistemas, sendo estes considerados ambientes controlados e de segurança;
c) Disponibilização de acesso a locais de armazenamento de dados pessoais apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas ao sigilo de tais dados, inclusive mediante a assinatura de termo de confidencialidade;
d) Aplicação de mecanismos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento e acesso dos dados coletados em decorrência da utilização da Plataforma; e,
e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo objeto, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações, conforme determinado no artigo 13 do Decreto nº 8.771/2016.
4.5. Compartilhamento de Dados Pessoais. Você autoriza a Arbi-ON a compartilhar os dados coletados por meio da Plataforma, adotando sempre as medidas de segurança necessárias, com empresas sediadas no Brasil ou em território internacional, nos seguintes casos:
a) Para a sua segurança, visando assegurar a prevenção à fraude nos processos de realização de cadastro ou de transações na Plataforma, com fornecedores especializados em garantir a autenticidade destas transações e/ou instituições financeiras;
b) Para a proteção dos interesses dos usuários em demandas judiciais;
c) Em caso de transações e alterações societárias envolvendo a Arbi-ON, hipótese em que a transferência dos dados será necessária para a continuidade dos serviços ofertados;
d) Mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição; ou
e) Com parceiros responsáveis pela análise da qualidade da prestação dos serviços e produtos ofertados por meio da Plataforma.
4.6. Exclusão dos Dados Pessoais. A Arbi-ON poderá excluir suas informações quando: (i) a finalidade para a qual a informação foi coletada tenha sido alcançada ou quando os dados deixarem de ser necessários para o alcance desta finalidade; (ii) quando da revogação do consentimento fornecido por Você ou (iii) mediante determinação de autoridade competente para tanto.

4.6.1. Você também poderá requerer a exclusão dos seus dados coletados entrando em contato com a Arbi-ON, por meio de um de nossos Canais de Atendimento (ponto 12), informando o seu pedido. A Arbi-ON empreenderá todos os esforços para atender os seus pedidos, no menor intervalo de tempo possível.
4.6.2. Você também compreende que a exclusão de determinados dados poderá impossibilitar a disponibilização de certas funcionalidades, por meio da Plataforma, em decorrência de seu aspecto operacional, sem que qualquer indenização lhe seja devida pela Arbi-ON em razão disto. A Arbi-ON reserva para si o direito de manter armazenados todos os dados necessários ao cumprimento da legislação brasileira vigente, mesmo em caso de requisição de sua exclusão.

5. Direitos do usuário em relação ao tratamento de dados pessoais

Você poderá requerer à Arbi-ON:

a) A confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais e o acesso aos seus dados coletados por meio da Plataforma;
b) A correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados; c) O bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
d) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiro;
e) A eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, desde que não haja determinação legal para mantê-los registrados junto a Arbi-ON;
f) A obtenção de informações sobre entidades públicas ou privadas com as quais a Arbi-ON compartilhou seus dados; e,
g) Informações sobre a possibilidade de não fornecer o seu consentimento, bem como de ser informado sobre suas consequências, em caso de negativa.

5.1. Nesse sentido, para que Você possa exercer seus direitos, basta que entre em contato conosco por meio de um de nossos Canais de Atendimento (ponto 12), apontando suas dúvidas e/ou requerimentos relacionados a seus dados pessoais, sendo certo que a Arbi-ON empregará os melhores esforços para atendê-lo no menor tempo possível.

6. Isenções de responsabilidade

A Arbi-ON não será responsável:

6.1. Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet capazes de obstar o adequado recebimento de informações pela Arbi-ON ou por Você;
6.2. Por dados desatualizados, incompletos e/ou inverídicos eventualmente apresentados por meio da Plataforma;
6.3. Pelo uso da Plataforma em desacordo com estes Termos; e
6.4. Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter a dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada a Você ou a terceiros que fujam ao controle razoável da Arbi-ON.

7. Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, Você compreende que a Arbi-ON poderá, a seu exclusivo critério, suspender seu acesso à Plataforma, temporária ou definitivamente, se:

7.1. Você descumprir as disposições constantes nestes Termos;
7.2. Existirem suspeitas de que Você pratica ou praticou atos fraudulentos ou ilegais; o que poderá motivar a exclusão de todas os seus dados inseridos na Plataforma, sem qualquer tipo de indenização ou compensação por conta disso; e
7.3. Caso não seja possível a verificação de sua identidade, ou se os dados e informações fornecidos por Você estiverem incorretos.

8. Propriedade intelectual

Você compreende que cada um dos textos, imagens, fotografias, projetos, dados, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software da Plataforma, desenhos gráficos e/ou códigos fonte, dentre outros, são de propriedade exclusiva da Arbi-ON ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

8.1. As marcas, nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da Arbi-ON ou de terceiro que tenha permitido o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não importa em autorização para que Você possa citar tais marcas, nomes comerciais e logotipos.
8.2. Caso Você identifique a violação de direitos relativos à propriedade intelectual, poderá enviar uma denúncia por meio de um de nossos Canais de Atendimento (ponto 12), para que a Arbi-ON averigue a situação indicada, e adote as medidas necessárias para a apuração e resolução de eventual irregularidade.

9. Duração ou finalização do acesso

A Plataforma será disponibilizada por prazo indeterminado, sendo reservado à Arbi-ON o direito de, em situações excepcionais, modificar, suspender ou descontinuar o acesso à Plataforma, a qualquer tempo, mediante aviso prévio para adoção das medidas cabíveis.

10. Disposições gerais

10.1 Comunicações: Todas as comunicações encaminhadas por Você à Arbi-ON serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio dos Canais de Atendimento ao Cliente (ponto 12). Por outro lado, todas as comunicações enviadas pela Arbi-ON serão consideradas válidas quando realizadas por meio de qualquer das informações de contato disponibilizadas por Você, na Plataforma. ATENÇÃO! Em qualquer hipótese de recebimento de e-mails encaminhados pela Arbi-ON, especialmente os que se destinam a solicitar dados ou o pagamento de contas, Você deverá analisar atentamente o emissor de tal mensagem a fim de evitar condutas fraudulentas! Caso suspeite da mensagem encaminhada, Você deverá entrar em contato com a Arbi-ON por meio dos Canais de Atendimento (ponto 12).
10.1. Declaração de Nulidade. Qualquer cláusula ou condição destes Termos que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termos, as quais permanecerão plenamente válidas, gerando efeitos em sua integral extensão.

11. Legislação e foro

Estes Termos são regidos de acordo com a legislação brasileira. Fica eleito o Foro do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Canais de atendimento

Consultas, sugestões, reclamações, críticas e elogios, fale com a Central de Atendimento: (i) por telefone, em +55 41 99161 7090, de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h (exceto feriados), (ii) pelo e-mail contato@arbion.com.br e (iii) chat disponível para clientes no site da Arbi-ON, 24 horas, 7 dias na semana.